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29 de Julho de 2021

Demissão Coletiva e crise financeira da empresa: posso parcelar as verbas rescisórias?

Não restam dúvidas que a crise do coronavírus deixou diversos impactos de ordem financeiras em muitas empresas. Algumas delas não tiveram alternativas a não ser reduzir o seu quadro de funcionário por meio das demissões coletivas. Mas, com essa crise financeira, é possível parcelar as verbas rescisórias para evitar maiores prejuízos econômicos?

Corrêa e Carvalho Advocacia, Advogado
há 4 meses

1. Conceito de demissão coletiva

A demissão coletiva teve previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista). O principal fator constitutivo das dispensas coletivas deriva de um fundamento objetivo (ex. crise financeira), que não traz relação de ordem subjetivas para a demissão (ex. insatisfação com os serviços).

Apesar de ser uma inovação legal, pois antes essa forma de desligamento não era expressa na CLT, ainda são escassas as suas disposições no consolidado trabalhista, o que para alguns juristas como Pedro Paulo Texeira Manus[1], a equiparação que a CLT faz da dispensa coletiva com a dispensa individual se mostra inadequada, uma vez que a dispensa coletiva traz maiores impactos de ordem econômica e social.

A demissão coletiva pode ser feita nos mesmos moldes de uma rescisão individual de trabalho, descartando, inclusive, a participação da entidade sindical da respectiva categoria, conforme leitura do artigo 477-A, da CLT:

Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação .

Assim, não há tantas ressalvas quanto ao procedimento a ser efetuado para o desligamento de vários empregados em um único tempo, ou em um curto espaço de tempo, tendo como ensejo o mesmo motivo (financeiro, tecnológico, estrutural, etc).

2. Mas e as verbas rescisórias? Eu posso parcelar?

Na dispensa coletiva, permanecem devidos todos os encargos decorrentes da rescisão, inclusive o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento das verbas rescisórias e a multa proveniente de possível inobservância do referido prazo, conforme artigo 477, § 6º e , da CLT.

Por outro lado, no caso de parcelamento das verbas rescisórias, esta somente encontra validade e segurança jurídica quando há a participação do sindicato profissional com a celebração de Acordo Coletivo.

Isso decorre da interpretação sistemática dos artigos 611-A e 611-B, da CLT e do artigo da Constituição Federal, que prestigia a negociação coletiva.

Assim, tem-se o entendimento de que, além do rol de permissibilidades do artigo 611-A, que aumenta a prevalência de normas coletivas em detrimento da lei, não ser um rol taxativo, o artigo 611-B, por outro lado, que traz as vedações aos instrumentos coletivos, tem tal taxatividade. Nesse último dispositivo não há nenhuma vedação expressa ao parcelamento das verbas rescisórias.

3. Como os Tribunais vêm julgado a matéria?

A jurisprudência, por sua vez, balanceia entre julgados que entendem que, mesmo com o acordo coletivo, não é possível tal parcelamento, pois as verbas rescisórias são de natureza indisponível. E entre julgados que defendem a validade deste acordo, pois não há que se falar em redução ou supressão de direito, mas tão somente em seu parcelamento, o que afastaria também a aplicação dessa multa.

Para os Tribunais que não veem possibilidade do parcelamento das verbas, é devido o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, que equivale a um salário por trabalhador, devidamente corrigido.

É o caso do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que no julgamento do Recurso Ordinário nº 1000201-76.2020.5.02.0317, entendeu que em casos onde a empresa realiza Acordo Coletivo de Trabalho para parcelamento de verbas rescisórias em demissão coletiva, somente será devido o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando do inadimplemento do referido acordo, pois o parcelamento em si não subtrai os direitos trabalhistas (TRT-2 AIRO: 10002017620205020317/SP. Relatoria: Eliane Aparecida da Silva Pedroso. 9ª Turma. Data de Publicação: 19/11/2020).

Mas no sentido contrário, também é possível encontrar o julgamento dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª (Rio de Janeiro) e 18ª (Goiás) Região, onde afirmam, no julgamento dos Recursos Ordinários nº 0102036-98.2017.5.01.0058 e nº 0010198-27.2020.5.18.0016, respectivamente, que as verbas rescisórias são parcelas de natureza cogente e indisponíveis do empregado e “considerar o previsto no acordo coletivo é possibilitar o pagamento de forma parcial das verbas rescisórias, o que não é possível, diante da determinação do art. 477, § 4º e 6º, consolidado”(TRT-1 RO: 01020369820175010058/RJ. Relatoria: Maria Aparecida Coutinho Magalhaes. Data de Julgamento: 04/02/2020. Data de Publicação: 13/02/2020) (TRT-18 ROT: 0010198-27.2020.5.18.0016. Relatoria: Elvecio Moura dos Santos. Data: 18/12/2020).

Este é o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, julgando a inafastabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, em casos de parcelamento de verbas rescisórias por ser direito indisponível do empregado, que não pode ser validado por acordo firmado pelas partes (AIRR 724-20.2015.5.02.0447E). E mais, reforça que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, o caso da empresa reclamada, que se encontra em recuperação judicial (AIRR: 13956820175120035)

Outros Tribunais também acompanham o entendimento do TST, como é o caso do Tribunal Regional da 16ª Região (Maranhão), que afirma que o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal se trata de norma imperativa e de direito indisponível do trabalhador, não comportando o seu pagamento a destempo ou de forma parcelada, mesmo com o consentimento do trabalhador (RO - 0016346-28.2017.5.16.0002).

Conclusão

Deste modo, percebe-se que há uma certa insegurança jurídica quanto ao parcelamento das verbas rescisórias quando derivadas de dispensas coletivas, em razão da vaga previsão legal, e no fato de que, mesmo entendo o Tribunal Superior do Trabalho que o acordo coletivo para o parcelamento não afasta a aplicação da multa do artigo 477, da CLT, alguns Tribunais Regionais entendem o contrário e assim tem julgado algumas causas.

Portanto, em que pese o Acordo Coletivo junto ao sindicato da categoria profissional, complementado ainda com uma anuência expressa e individual de cada empregado atingido pela redução, seja uma solução para o parcelamento das verbas rescisórias, o interessado assume os riscos de uma eventual infração e condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Para que o acordo de pagamento tenha força e validade, imperioso que se faça mediante instrumento coletivo, com a criação e registro de ACT, não podendo desprezar a possibilidade também a submissão de sua homologação via judicial em processo de jurisdição voluntária preconizado nos artigos Art. 855-B a Art. 855-E da CLT.

[1] MANUS, Pedro Paulo Teixeira. Reforma trabalhista e o descaso com a despedida coletiva de trabalhadores. 2017. Conjur. Acesso em: https://www.conjur.com.br/2017-set-15/reflexoes-trabalhistas-reforma-trabalhista-descaso-despedida-c...

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