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29 de Julho de 2021

Estou com problemas com a minha internet. A operadora pode cobrar pelo serviço técnico?

Dia do Consumidor - 15 de março.

Corrêa e Carvalho Advocacia, Advogado
há 4 meses

Para reclamar o consumidor pode entrar em contato com a operadora, fazer a reclamação, anotar o número de protocolo, e aguardar a resolução do problema. Se não der certo, pode também reclamar na Anatel (1331) ou no site consumidor.gov.

Saiba, se existe falha na prestação do serviço, o consumidor não pode ser cobrado de nenhum valor para a realização de uma visita de um técnico, ainda que seja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Vale lembrar que a Resolução 574 da Anatel, determina, em seu artigo 21, que a prestadora deve garantir a disponibilidade mensal do serviço de 99%, e no mínimo 95%, com velocidade média de 80% do contratado e mínima de 40%. Se não for obedecido, o consumidor poderá alegar descumprimento de oferta pela operadora.

Além disso, recentemente o Decreto nº 10.282/2020 define que serviço de telecomunicações passa a ser considerado como essencial, e dessa forma não podem ser interrompidos no momento da crise pandêmica.

Fique sempre em alerta quanto aos seus direitos!

Dia do Consumidor - 15 de março.

Dúvidas? Entre em contato!

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